LEI COMPLEMENTAR 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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